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Legislação Federal
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Leis de nº 8.001 à 9.000
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Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Higiene Dental
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Lei nº 8.038/1990 - Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.
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