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Assuntos
Legislação Federal
Leis Complementares
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Técnico Legislativo - Área: Contabilidade
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Subassuntos
Lei Complementar nº 95/1998 - Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
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