Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)FUNDEPProva: UFVJM-MG 2023 · tecnico de laboratorio area biologia
Conforme disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nas seguintes hipóteses, exceto:
