Elementos, Requisitos e Pressupostos dos Atos AdministrativosCebraspeProva: CAMARA-DE-SAO-GONCALO-RJ 2022 · selecon consultor legislativo area direito
O requisito vinculado e imprescindível do ato administrativo, que consiste no revestimento exteriorizador necessário à sua perfeição, através do qual se exigem procedimentos protocolares e legais para que o ato se expresse validamente, diz respeito ao seguinte requisito:
