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Assuntos
Legislação Federal
Leis
Leis de nº 8.001 à 9.000
Cargo
Técnico - Área: Informações Geográficas e Estatísticas
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Lei nº 8.617/1993 - Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências.
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