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Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB
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Critérios de Interpretação (hermenêutica) e Integração da Lei (Art. 3º ao 5º)
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Eficácia da Lei no Tempo (Art. 2º)
5 questões · 1 subassuntos
Vigência e Eficácia das Normas Jurídicas (Art. 1º)
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