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Legislação Federal
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Leis de nº 11.001 à 12.000
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Guarda Municipal
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Lei nº 11.232/2005 - Altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para estabelecer a fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento e revogar dispositivos relativos à execução fundada em título judicial,
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