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Noções de Direito Civil
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Fiscal de Defesa do Consumidor
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Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
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Pessoas naturais: personalidade e capacidade; direitos da personalidade
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Pessoas jurídicas: disposições gerais
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Domicílio
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Diferentes classes de bens: bens considerados em si mesmos (bens imóveis e bens móveis); bens públicos
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Contratos em geral
2 subtemas
Responsabilidade civil
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Direito de família: dissolução da sociedade e do vínculo conjugal; proteção da pessoa dos filhos; poder familiar; alimentos; tutela, curatela e tomada de decisão apoiada; Lei nº 8.069/1990 e suas alterações (Estatuto da Criança e do Adolescente)
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Lei nº 8.078/1990 e suas alterações (Código de Defesa do Consumidor)
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