COMENTÁRIO PEDAGÓGICO

A alternativa E está correta porque a cassação de ato administrativo ocorre quando há ilicitude atribuível ao beneficiário (ex: fraude, falsidade, má-fé), e o princípio do contraditório e da ampla defesa deve ser observado, conforme jurisprudência do STF e doutrina majoritária. A cassação extingue o ato válido devido a conduta posterior do beneficiário.

Análise das alternativas incorretas:

A) ERRADA – A classificação correta é: atos simples (decisão de um único órgão) e atos complexos (decisão conjunta de dois ou mais órgãos). "Atos compostos" não é terminologia usual; o termo correto é "complexos".
B) ERRADA – Atos de gestão são aqueles em que a administração atua como particular, mas não necessariamente são regidos apenas pelo direito privado. Muitos possuem regime jurídico híbrido, com aplicação de normas públicas (ex: princípios da administração).
C) ERRADA – Decretos regulamentares são atos administrativos típicos, pois emanam do Poder Executivo para detalhar leis (função normativa secundária). São espécies do gênero "ato administrativo".
D) ERRADA – A anulação de ato administrativo não necessariamente suprime todos os efeitos retroativamente. Pode haver modulação de efeitos (ex: segurança jurídica, interesses sociais), conforme jurisprudência do STF (Súmula 473).

Dica para concursos: Lembre-se que cassação pressupõe ato válido e eficaz, mas com ilicitude do beneficiário, diferindo da anulação (vício no ato) e da revogação (conveniência/oportunidade).

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