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Assuntos
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Parte Especial
Do Acesso à Justiça
Da Justiça da Infância e da Juventude
Cargo
Defensor Público Substituto
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Subassuntos
Do Juiz (Art. 146 a 149)
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