• AO direito de reunião somente pode ser exercido depois de obtida autorização da autoridade administrativa competente.
• BEm caso nenhum a polícia pode entrar na casa de alguém sem o seu consentimento ou sem mandado judicial.
• CTanto no processo penal, como também no processo cível ou administrativo são inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos.
• DA expressão pública de opiniões sobre outras pessoas, mesmo que ofensiva e degradante, nunca constitui ato ilícito, uma vez que a Constituição proíbe a censura.
• ESomente o juiz e o membro do Ministério Público têm competência para decretar a prisão de indivíduos, que tenha por finalidade assegurar o andamento do processo penal.

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