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Assuntos
Direito Constitucional
Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
Controle abstrato ou controle concentrado de constitucionalidade
Cargo
Técnico Judiciário - Área Serviços Gerais - Especialidade: Telecomunicações
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77 questões disponíveis nesse escopo
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Subassuntos
Ações de controle concentrado de constitucionalidade
56 questões · 2 subassuntos
Legitimados para o ajuizamento de ações do controle concentrado
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