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Assuntos
Direito Processual Penal
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Recursos criminais em espécie
Recurso em sentido estrito
Hipóteses de Cabimento
Cargo
Agente Penitenciário (polícia penal)
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Subassuntos
Decisão que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante
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