Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CFCebraspeProva: PREFEITURA-DE-JOAO-PESSOA-PB 2018 · auditor municipal de controle interno area tecnologia da informacao
À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir, acerca dos princípios constitucionais e dos direitos fundamentais. A obrigação financeira da pessoa falecida de reparar determinado dano pode ser estendida aos seus sucessores, sendo limitada ao valor do patrimônio transferido pela sucessão decorrente do óbito.
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