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Policial Penal
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Lei Federal nº 7.210/1984 – Lei de Execução Penal
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Lei Federal nº 7.716/1989 – Lei dos Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor
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Lei Federal nº 8.072/1990 – Lei dos Crimes Hediondos
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Lei Federal nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha
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