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Policial Penal
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Declaração Universal dos Direitos Humanos – adotada e proclamada pela Resolução 217-A (III) da Assembleia Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1948
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Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e Decreto nº 68.155/2023, que a regulamenta
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Lei Complementar nº 1.416/2024 – Lei Orgânica da Polícia Penal
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Lei nº 10.261/1968 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo e alterações
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Decreto nº 67.683/2023 – Plano Estadual de Promoção de Integridade
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Decreto nº 69.328/2025 – Código de Ética da Administração Pública Direta e Autárquica
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Lei Complementar nº 207/1979 – Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo (artigos 84 a 89, 91 e 92, 96 a 113, 115 a 128 e 130)
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