Um município de médio porte, ao revisar seu plano de saúde, debateu a exigência legal de que os recursos do Fundo Nacional de Saúde sejam repassados de forma regular e automática aos entes federativos. Nesse contexto, considere que a Lei n.º 8.142/1990 condiciona o repasse desses recursos à existência de contrapartida financeira obrigatória do ente beneficiário, a ser depositada previamente em conta específica do fundo nacional, como requisito para a transferência.