No que se refere ao regime constitucional estadual dos servidores públicos de Alagoas, julgue o item que se segue.

Considere que determinado servidor público estadual, ocupante de cargo de provimento efetivo, tenha sido aprovado em novo concurso público para outro cargo, também de provimento efetivo, no âmbito do mesmo Estado. Nessa situação, a acumulação remunerada dos dois cargos será permitida somente se houver compatibilidade de horários e se a soma das remunerações não ultrapassar o subsídio mensal dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, observado, ainda, o teto constitucional federal.