No ambito do Codigo de Etica Funcional do Servidor Publico Civil do Estado de Alagoas, considere a seguinte situacao hipotetica: o servidor Joao, lotado em orgao da administracao direta estadual, deixa de utilizar, em beneficio particular de um familiar, informacoes privilegiadas obtidas em razao do cargo, mas, ao mesmo tempo, deixa de comunicar a autoridade competente um ato ilegal de que teve ciencia no exercicio da funcao. A Comissao de Etica instaura procedimento e conclui que a conduta de Joao nao configura infracao etica, sob o fundamento de que a omissao no dever de comunicar irregularidades nao esta expressamente tipificada como vedacao no referido Codigo, prevalecendo o principio da legalidade estrita. A conclusao da Comissao esta correta.