No âmbito da organização do Estado de Alagoas, a Constituição Estadual prevê hipóteses de intervenção do Estado em seus municípios. A esse respeito, considere a seguinte situação hipotética: o Prefeito do Município Alfa, do Estado de Alagoas, deixou de prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado, conforme exigido pela legislação, sem apresentar qualquer justificativa. Diante desse cenário, julgue o item a seguir.
A intervenção do Estado no Município Alfa, na hipótese de o Prefeito deixar de prestar contas ao Tribunal de Contas, depende de decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, após provocação do Ministério Público, sendo vedada a decretação de ofício pelo Governador do Estado.
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