No âmbito da organização político-administrativa do Estado de Alagoas, a Constituição Estadual prevê hipóteses de criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. A esse respeito, considere a seguinte situação hipotética: um grupo de parlamentares da Assembleia Legislativa de Alagoas apresenta projeto de lei complementar propondo o desmembramento de parte do território de um município alagoano para a criação de novo município, sem que tenha havido prévia consulta às populações diretamente interessadas por meio de plebiscito. À luz da Constituição do Estado de Alagoas e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, julgue o item: a criação de novo município por desmembramento, ainda que mediante lei complementar estadual, prescinde de plebiscito quando o projeto for de iniciativa da Assembleia Legislativa, pois a consulta popular somente é exigida nos casos de incorporação ou fusão de municípios.
Selecione uma alternativa pra criar sua conta e salvar o progresso.