No âmbito da organização do Estado de Alagoas, a Constituição Estadual prevê hipóteses de intervenção estadual nos municípios. Considere a seguinte situação hipotética: o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas comunica ao Governador que deixou de ser aplicada, no Município de Penedo, a lei estadual que organiza os serviços de saúde pública, por decisão do Prefeito, sem qualquer justificativa constitucional. Diante desse cenário, e com base na disciplina constitucional estadual sobre a intervenção, julgue o item a seguir.

A intervenção estadual no Município de Penedo, no caso descrito, depende de provimento do Tribunal de Justiça, uma vez que a Constituição do Estado de Alagoas exige decisão judicial específica para a decretação da intervenção em razão de descumprimento de lei estadual.