Um município de médio porte, ao revisar seu plano de saúde, debateu a exigência legal de que os recursos do Fundo Nacional de Saúde sejam repassados de forma regular e automática. Nesse contexto, considere que a legislação determina que os recursos destinados ao financiamento das ações e serviços de saúde sejam transferidos aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, observando-se que a transferência fundo a fundo é condicionada à existência de conselho de saúde, com composição paritária, e de plano de saúde, sendo dispensável a apresentação de relatório de gestão para a manutenção do repasse regular e automático.