No âmbito da organização do Estado de Alagoas, a Constituição Estadual prevê hipóteses de intervenção do Estado em seus municípios. Considere que o Prefeito de determinado município alagoano deixe de prestar contas da aplicação de recursos estaduais repassados à área da saúde, sem apresentar justificativa ao Tribunal de Contas do Estado. Nessa situação, é correto afirmar que a intervenção estadual no município poderá ser decretada pelo Governador, independentemente de decisão judicial, desde que haja prévia apreciação do Tribunal de Contas do Estado e posterior decreto legislativo da Assembleia Legislativa, configurando hipótese de intervenção para assegurar a observância de princípios constitucionais e a aplicação regular de recursos públicos.
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