No âmbito da organização político-administrativa do Estado de Alagoas, a Constituição Estadual prevê hipóteses de criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. A esse respeito, julgue o item que se segue.

Considere que determinado movimento comunitário proponha o desmembramento de parte do território de um município alagoano para a criação de novo município. Nessa situação, segundo a Constituição do Estado de Alagoas, a criação do novo município depende de lei estadual, precedida de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei, sendo vedada a criação de município que não observe, entre outros requisitos, a exigência de que a área territorial do novo município não seja inferior a um determinado mínimo legal e que a população não seja inferior ao mínimo fixado em lei complementar estadual.