No âmbito do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, o servidor estável que, em razão de decisão administrativa fundamentada em processo disciplinar, for demitido, mas posteriormente obtiver, em sede judicial, a anulação do ato demissional por vício de motivação, terá direito à reintegração ao cargo, com ressarcimento integral dos vencimentos e vantagens que deixou de perceber no período de afastamento, ainda que a nulidade decorra de vício formal insanável e a Administração, no prazo legal, não tenha promovido a revisão do ato.