No âmbito da administração pública, a moralidade administrativa, prevista no art. 37, caput, da Constituição Federal, exige que o agente público atue não apenas conforme a lei, mas também segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé. Nesse contexto, considere a seguinte situação hipotética: um servidor público, ocupante de cargo de confiança, utiliza informações privilegiadas obtidas em razão do exercício de suas funções para beneficiar empresa da qual é sócio minoritário, sem que haja previsão legal específica que tipifique tal conduta como ato de improbidade administrativa. Com base nessa situação e nos princípios que regem a ética no serviço público, julgue o item a seguir.

A ausência de tipificação legal específica impede a caracterização de violação à moralidade administrativa, uma vez que o princípio da legalidade estrita é o único parâmetro para aferição da conduta ética do servidor público.