Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 sobre a ordem social, em especial as normas relativas à seguridade social e à saúde, julgue o item a seguir.
Suponha que o Estado de Alagoas, por meio de lei estadual, tenha instituído uma contribuição social destinada exclusivamente ao custeio de ações e serviços públicos de saúde, incidente sobre a receita bruta de empresas prestadoras de serviços de transporte. Nessa situação, à luz da competência tributária e das normas constitucionais sobre financiamento da seguridade social, tal contribuição seria constitucional, pois a saúde integra a seguridade social e os estados podem instituir contribuições sociais para seu financiamento, desde que não haja identidade de fato gerador ou base de cálculo com tributo federal já existente.
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