Considere que determinado servidor público civil do Estado de Alagoas, ocupante de cargo de provimento efetivo, tenha sido aprovado em novo concurso público para outro cargo, também de provimento efetivo, no mesmo ente federativo. Nessa situação, à luz do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas (Lei estadual n.º 5.247/1991), é correto afirmar que a investidura no novo cargo somente poderá ocorrer após a obtenção de exoneração do cargo anteriormente ocupado, sendo vedada, em qualquer hipótese, a acumulação remunerada de dois cargos públicos efetivos, ainda que haja compatibilidade de horários e observado o teto remuneratório constitucional.
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