No âmbito da administração pública, a moralidade administrativa, prevista no art. 37, caput, da Constituição Federal, exige que o agente público atue não apenas conforme a lei, mas também segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé. Nesse contexto, considere a seguinte situação hipotética: um servidor público, ocupante de cargo de confiança, nomeia seu sobrinho para um cargo em comissão em seu setor, alegando que o parente possui qualificação técnica comprovada e que a nomeação não acarretará prejuízo ao erário. Com base nos princípios que regem a ética no serviço público, julgue o item a seguir.
A nomeação do sobrinho pelo servidor configura nepotismo, prática vedada pela Súmula Vinculante n.º 13 do Supremo Tribunal Federal, ainda que o nomeado possua qualificação técnica para o exercício do cargo, pois a vedação é objetiva e não admite exceções baseadas no mérito do nomeado.
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