Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 sobre a ordem social, em especial as normas relativas à seguridade social e à saúde, julgue o item a seguir.
Suponha que o Estado de Alagoas, por meio de lei estadual, tenha instituído uma contribuição social destinada exclusivamente ao custeio de ações e serviços públicos de saúde, incidente sobre a receita bruta de empresas prestadoras de serviços de transporte intermunicipal. Nessa situação, à luz da competência tributária e das normas constitucionais sobre financiamento da seguridade social, a referida contribuição é constitucional, pois os estados podem criar contribuições sociais para financiar a saúde, desde que não haja identidade com tributo federal já existente.
Selecione uma alternativa pra criar sua conta e salvar o progresso.