No âmbito da organização político-administrativa do Estado de Alagoas, a Constituição Estadual prevê hipóteses de criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. A esse respeito, considere a seguinte situação hipotética: um grupo de deputados estaduais propõe projeto de lei complementar estadual dispondo sobre a criação de novo município, mediante desmembramento de outro, sem que tenha havido prévia consulta às populações diretamente interessadas por meio de plebiscito. Nesse caso, à luz do disposto na Constituição do Estado de Alagoas e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, o projeto de lei complementar não poderia prosperar, pois a criação de municípios depende de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei, sendo vedada a criação de municípios por lei estadual sem observância desse requisito.