Considerando a Lei n. 8.080/1990 e a Lei n. 8.142/1990, que dispõem, respectivamente, sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde e sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), julgue o item a seguir.

O princípio da integralidade de assistência no SUS, previsto no art. 7º, II, da Lei n. 8.080/1990, compreende o conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema, de modo que a garantia de acesso a ações e serviços de saúde implica, necessariamente, a inclusão de ações de promoção, prevenção, recuperação e reabilitação, ainda que a oferta de determinada tecnologia em saúde não esteja disponível no âmbito do SUS, hipótese em que o Estado não pode ser responsabilizado pela ausência de prestação, dada a discricionariedade administrativa na definição das políticas públicas de saúde.