No âmbito do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas (Lei n.º 5.247/1991), considere a seguinte situação hipotética: o servidor estável Joaquim foi demitido por decisão administrativa fundamentada em processo disciplinar, sem observância do contraditório e da ampla defesa. Posteriormente, decisão judicial transitada em julgado anulou o ato demissional por vício de legalidade, determinando a reintegração do servidor ao cargo anteriormente ocupado. Nesse caso, a reintegração de Joaquim deverá ocorrer na mesma classe e no mesmo padrão de vencimento em que se encontrava no momento da demissão, ainda que, no período de afastamento, o servidor tenha sido submetido a avaliação de desempenho desfavorável que, em tese, impediria sua progressão funcional.
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