Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 sobre a ordem social, em especial as normas relativas à seguridade social e à saúde, julgue o item a seguir.

Suponha que o Estado de Alagoas, diante de uma epidemia de dengue, edite lei estadual que destine 30% dos recursos arrecadados com multas ambientais para ações de vigilância sanitária. Nessa situação, a lei estadual é constitucional, pois a Constituição Federal autoriza os estados a vincular receitas de multas a finalidades específicas de saúde, desde que não haja prejuízo ao mínimo constitucional de aplicação em ações e serviços públicos de saúde.