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Considere que determinado servidor público civil do Estado de Alagoas, ocupante de cargo de provimento efetivo, tenha sido aprovado em novo concurso público para outro cargo, também de provimento efetivo, no âmbito da mesma Administração Pública estadual. Nessa situação, segundo a Lei n.º 5.247/1991, é lícito ao servidor, uma vez atendidos os requisitos legais e desde que haja compatibilidade de horários, acumular os dois cargos, ainda que a soma das remunerações ultrapasse o teto constitucional, desde que a acumulação decorra de aprovação em concursos públicos distintos.
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