No âmbito do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas (Lei Estadual n.º 5.247/1991), a investidura em cargo público de provimento efetivo ocorre com a posse, sendo que o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo legal fica sujeito à exoneração de ofício, sem que isso configure penalidade disciplinar, mas mero ato administrativo de desligamento por inobservância do dever funcional de exercício.