Considere a seguinte situação hipotética: o servidor público estadual João, ocupante de cargo de provimento efetivo no Estado de Alagoas, foi aprovado em novo concurso público para outro cargo de provimento efetivo, mas de nível superior, na mesma Administração Pública estadual. Ao ser empossado no novo cargo, João pretende continuar recebendo a remuneração do cargo anterior, alegando que a acumulação é permitida porque ambos os cargos são técnicos e compatíveis entre si, com jornada de trabalho que, somada, não ultrapassa 60 horas semanais.

Com base na Lei n.º 5.247/1991, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, é correto afirmar que a pretensão de João é juridicamente amparada, pois a referida norma autoriza expressamente a acumulação remunerada de dois cargos públicos de provimento efetivo quando houver compatibilidade de horários e desde que a soma das jornadas não exceda 60 horas semanais, independentemente de os cargos serem da área de saúde ou de serem cargos técnicos ou científicos.