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No âmbito do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, o servidor estável que, em razão de decisão administrativa, tiver sido demitido e, posteriormente, reintegrado ao cargo por decisão judicial, faz jus ao ressarcimento de todas as vantagens que deixou de perceber durante o período de afastamento, ainda que a demissão tenha decorrido de processo administrativo disciplinar em que se constatou vício insanável, pois a reintegração produz efeitos financeiros retroativos à data do afastamento, independentemente da natureza do vício que ensejou a anulação do ato demissório.
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