Considerando o disposto na Resolução CNS n. 453/2012, que estabelece diretrizes para a instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), julgue o item a seguir.

Os Conselhos de Saúde, por serem instâncias deliberativas de caráter permanente e paritário, têm competência para aprovar o regimento interno, deliberar sobre a organização e o funcionamento do conselho e fiscalizar a execução das ações e serviços de saúde, mas não podem, por si sós, criar cargos ou funções públicas, uma vez que essa atribuição é reservada ao Poder Executivo, por meio de lei específica, conforme as normas constitucionais de organização administrativa.