No âmbito do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas (Lei estadual n.º 5.247/1991), o servidor estável que tiver sua demissão invalidada por decisão administrativa ou judicial será reintegrado ao cargo, e o eventual ocupante da vaga, se estável, deverá ser reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, ou, não sendo possível a recondução, ser aproveitado em outro cargo compatível e, quando não for possível o aproveitamento, ser posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.