No âmbito da organização do Estado de Alagoas, a Constituição Estadual prevê que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Considerando a repartição de competências entre a União e os Estados e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, julgue o item a seguir.

A exigência de lei complementar federal que discipline o período para a criação de municípios impede que o Estado de Alagoas edite lei estadual sobre a matéria enquanto não editada a referida norma federal, de modo que a Constituição Estadual, ao reproduzir a regra de criação de municípios, não pode ser aplicada de forma autônoma.