No âmbito do Direito Sanitário e da análise dos Determinantes Sociais da Saúde (DSS), considere a seguinte situação hipotética: um município brasileiro apresenta elevada incidência de tuberculose em uma comunidade que vive em condições precárias de habitação, com saneamento básico inadequado e alta densidade populacional. A gestão municipal decide implementar exclusivamente ações de saúde curativa, como ampliação de leitos hospitalares e distribuição de medicamentos, sem intervir nos fatores estruturais que contribuem para a manutenção da endemia.

Com base nos conceitos de DSS e nos princípios constitucionais e legais que regem o Sistema Único de Saúde (SUS), julgue o item a seguir:

A atuação municipal descrita está em consonância com o modelo dos Determinantes Sociais da Saúde, pois a Constituição Federal de 1988 e a Lei n. 8.080/1990 determinam que a responsabilidade pela saúde se restringe ao setor sanitário, cabendo exclusivamente aos serviços de saúde a adoção de medidas curativas para o enfrentamento de doenças como a tuberculose.