Considere que o Governador do Estado de Alagoas pretenda editar decreto para regulamentar a organização administrativa de secretaria estadual, criando e extinguindo cargos em comissão e funções de confiança, bem como dispondo sobre a remuneração dos servidores ocupantes desses cargos. À luz da Constituição do Estado de Alagoas, julgue o item a seguir.

É constitucionalmente válida a edição de decreto pelo Governador para dispor sobre a criação e a extinção de cargos em comissão e funções de confiança, desde que não implique aumento de despesa, uma vez que a Constituição Estadual autoriza expressamente a regulamentação da organização administrativa por ato do Chefe do Poder Executivo.