Considerando o disposto na Lei estadual n.º 5.247/1991, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, julgue o item a seguir.

Servidor público estadual que, após regular processo administrativo disciplinar, for demitido por ato de improbidade administrativa poderá ser reinvestido no cargo público, a qualquer tempo, desde que a demissão tenha sido invalidada por decisão judicial transitada em julgado, ainda que tal reinvestidura ocorra em cargo diverso do anteriormente ocupado, respeitada a habilitação profissional exigida para o novo cargo.