No âmbito do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas (Lei n.º 5.247/1991), o servidor que, após regular nomeação e posse, não entrar em exercício no prazo legal tem o ato de provimento tornado sem efeito, sendo vedado ao Poder Público reconduzi-lo ao cargo anteriormente ocupado, ainda que estável, por ausência de previsão legal de aproveitamento nessa hipótese.