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Servidor público estadual de Alagoas, ocupante de cargo de provimento efetivo, foi aprovado em novo concurso público para outro cargo, também de provimento efetivo, no mesmo órgão. Ao tomar posse no novo cargo, poderá optar por manter a remuneração do cargo anterior, desde que comprove o exercício das atribuições deste por, no mínimo, cinco anos, situação que caracteriza a denominada acumulação remunerada de cargos públicos, expressamente autorizada pela Lei n.º 5.247/1991 em razão do interesse da Administração.
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