Considerando o regime constitucional estadual de Alagoas e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, julgue o item a seguir.

Suponha que o Governador do Estado de Alagoas edite decreto que disponha sobre a organização e o funcionamento de órgãos da administração pública estadual direta, extinguindo cargos públicos vagos e criando funções de confiança sem previsão legal específica. Nesse cenário, tal decreto é constitucionalmente válido, pois a Constituição do Estado de Alagoas autoriza o Chefe do Poder Executivo a dispor, por decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, desde que não implique aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, sendo, contudo, vedada a extinção de cargos públicos vagos por esse instrumento, por se tratar de matéria reservada à lei.