Servidor público estadual de Alagoas, ocupante de cargo de provimento efetivo, foi aprovado em novo concurso público para outro cargo, também de provimento efetivo, na mesma Administração Pública estadual. Ao ser empossado no novo cargo, o servidor poderá optar por permanecer recebendo a remuneração do cargo anteriormente ocupado, desde que a diferença de vencimentos seja inferior a 10% da remuneração do novo cargo, situação em que se caracteriza a chamada acumulação lícita de cargos públicos.