Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 sobre a ordem social, em especial as normas relativas à seguridade social e à saúde, julgue o item a seguir.

Suponha que o Estado de Alagoas, por meio de lei estadual, tenha instituído uma contribuição social destinada exclusivamente ao custeio de serviços públicos de saúde, incidente sobre a receita de eventos esportivos realizados em seu território. Nessa situação, à luz da competência tributária e das normas constitucionais sobre financiamento da seguridade social, a referida lei estadual é constitucional, pois a saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo permitido aos entes federados criar contribuições sociais para o seu financiamento, desde que não haja identidade com fato gerador de tributo já previsto na Constituição.